Política de Proteção de Dados Pessoais

01Objetivo

Estabelecer os princípios e as medidas adotadas pela A.J PLURACOM para assegurar o tratamento lícito, transparente e seguro dos dados pessoais de clientes, colaboradores, fornecedores e demais titulares, em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de junho (Lei da Proteção de Dados Pessoais).

02Âmbito de aplicação

Aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos ou tratados no âmbito da atividade da empresa, incluindo dados de clientes e respetivos representantes, dados de colaboradores e fornecedores, bem como informação a que os colaboradores tenham acesso durante a prestação de serviços nas instalações dos clientes.

03Princípios e medidas

• Os dados pessoais são tratados de forma lícita, com finalidade determinada e explícita, não sendo utilizados para fins incompatíveis com aqueles para que foram recolhidos.
• Recolha limitada aos dados estritamente necessários para a execução dos contratos e obrigações legais (minimização de dados).
• Dever de confidencialidade de todos os colaboradores relativamente a qualquer informação pessoal ou institucional a que tenham acesso no exercício das suas funções, nomeadamente em ambiente hospitalar, incluindo a proibição de divulgar, fotografar ou comentar informação sobre pacientes ou utentes.
• Acesso à informação restrito às pessoas cuja função o justifique, com armazenamento seguro de documentos físicos e eletrónicos.
• Conservação dos dados apenas pelo período necessário à finalidade do tratamento ou ao cumprimento de obrigações legais e contratuais.
• Garantia dos direitos dos titulares dos dados, nomeadamente de acesso, retificação e apagamento, mediante pedido dirigido à Gerência através do e-mail geral@aj-pluracom.ao.
• Comunicação interna imediata à Gerência de qualquer incidente de segurança que possa comprometer dados pessoais, para avaliação e adoção de medidas corretivas.

04Responsabilidades

A Gerência da A.J PLURACOM assume a qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, cabendo-lhe assegurar o cumprimento desta política e da legislação aplicável, bem como decidir sobre pedidos dos titulares dos dados.

05Incumprimento e sanções

O incumprimento desta política pode configurar infração disciplinar e, quando aplicável, responsabilidade nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de junho, e demais legislação sobre proteção de dados pessoais.

06Vigência e revisão

Esta política entra em vigor na data da sua aprovação e será revista no mínimo anualmente pela Gerência.